LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Lei
Orgânica do Instituto Português da Qualidade, IP - IPQ: Decreto-Lei
nº 142/2007, de 27 de Abril ;
Estatutos do Instituto Português da Qualidade, IP - IPQ: Portaria
nº 540/2007, de 30 de Abril;
Lei
Orgânica do Instituto Português de Acreditação,
IP - IPAC: Decreto-Lei nº 125/2004, de 31 de Maio.
No âmbito das atribuições do IPQ - Instituto Português
da Qualidade compete a este Instituto o acompanhamento de diversa regulamentação,
nomeadamente, aquela que diz respeito à colocação de
produtos no mercado.
Legislação metrológica nacional
O IPQ é responsável pelo cumprimento de legislação
que regula a aplicação no mercado de pesos e medidas,
de modo a garantir medições fiáveis para protecção
do consumidor, saúde pública, ambiente e segurança, e
credibilizar os agentes económicos quando fazem transações
comerciais baseadas em medições.
As regras gerais do Regime do Controlo Metrológico, são estabelecidas
pelo Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro, o qual é regulamentado
pela Portaria n.º 962/90 de 9 de Outubro.
Para cada instrumento de medição existe um diploma específico. Consulte a lista ...
Directivas Nova Abordagem
O IPQ é também o organismo nacional responsável pela
implementação das Directivas
Nova Abordagem.
Metais preciosos
O IPQ tem competências específicas atribuídas por lei
na Regulamentação
das Contrastarias (metais preciosos).