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PEDIR O LICENCIAMENTO DE MOTORES FIXOS

Permite a aprovação da instalação de Motores de Classe A (potência superior a 560 kW) e obter a declaração prévia de instalação para Motores de Classe B (potência inferior ou igual a 560 kW).

Quem pode pedir o licenciamento de Motores Fixos?

Todos os proprietários e utilizadores de Motores Fixos.

Quando pode pedir o licenciamento de Motores Fixos?

Em qualquer momento.

Onde pode pedir o licenciamento de Motores Fixos?

A submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento deve ser efetuada através do Portal de Serviços do IPQ.

Requisitos do serviço

Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital .

Quanto custa pedir o licenciamento de Motores Fixos?

O Decreto-Lei n.º 61/2009, de 9 de março, fixa as taxas de aprovação de instalação, renovação do certificado de aprovação, averbamento e emissão de segunda via de documento. O pagamento das taxas aplicáveis ao licenciamento de Motores Fixos é efetuado apenas por multibanco, sendo gerada a respetiva referência na sequência da submissão do pedido de licenciamento.

Qual é o prazo do licenciamento de Motores fixos?

Os prazos estão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 61/2009, de 9 de março.

Como pedir o licenciamento de Motores Fixos?

Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ, consulte o site de informações relativo a este serviço.

Informação adicional

Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento, ou outras relacionadas com o licenciamento de Motores, poderá consultar a página do site do IPQ respeitante aos Motores ou às FAQ ou contactar o IPQ através do serviço Questionar.