O presente documento especifica os critérios de auditoria para o reconhecimento das organizações que pretendem demonstrar a sua conformidade no pilar da proteção de dados pessoais, e estabelece o sistema de reconhecimento. O presente documento aplica-se a todas as organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, de todos os setores de atividade e de todas as tipologias e dimensões, com especial enfoque nas micro, pequenas e médias empresas (PME), abrangendo todos os tratamentos de dados pessoais necessários para a materialização das finalidades associadas às atividades organizacionais, com a exclusão dos tratamentos de dados que incidam sobre crianças, dados pessoais previstos no artigo 10.º do RGPD, e sobre tratamentos de dados com recurso ou que decorram da utilização de tecnologias emergentes, pelo que, se considera excluído o artigo 22.º (Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis).