O licenciamento de motores fixos deixa de ser aplicável com a entrada em vigor a 4 de março de 2024 do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro que  revoga o Decreto-Lei nº 61/2009.

Todos os proprietários e utilizadores de Motores Fixos.

Em qualquer momento.

A submissão dos pedidos e a tramitação dos processos de Licenciamento deve ser efetuada através do Portal de Serviços do IPQ.

Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital .

O Decreto-Lei n.º 61/2009, de 9 de março, fixa as taxas de aprovação de instalação, renovação do certificado de aprovação, averbamento e emissão de segunda via de documento. O pagamento das taxas aplicáveis ao licenciamento de Motores Fixos é efetuado apenas por multibanco, sendo gerada a respetiva referência na sequência da submissão do pedido de licenciamento.

Os prazos estão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 61/2009, de 9 de março.

Para submissão dos pedidos através do Portal de Serviços do IPQ, consulte o site de informações relativo a este serviço.

Para o esclarecimento de dúvidas relativas à submissão dos pedidos de licenciamento, ou outras relacionadas com o licenciamento de Motores, poderá consultar a página do site do IPQ respeitante aos Motores ou às FAQ ou contactar o IPQ através do serviço Questionar.