O Instituto Português da Qualidade (IPQ), no seu papel de Organismo Nacional de Normalização, informa que entrou em consulta pública aquela que será primeira norma harmonizada para o Ato de Inteligência Artificial (IA). Trata-se do projeto de norma europeia prEN 18286 «Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) de IA para fins regulatórios» (EN AI QMS).
O projeto pode ser solicitado através do e-mail vendas@ipq.pt, indicando a respetiva referência.
Os comentários deverão ser enviados até 20 de dezembro para dnor@ipq.pt, utilizando o modelo disponibilizado no site do IPQ.
Esta futura norma será determinante para os fornecedores de sistemas de IA de alto risco na União Europeia, uma vez que apresenta requisitos que poderão permitir a presunção de conformidade com diversos artigos do Ato de IA, em particular o Artigo 17.
A fase de consulta pública constitui uma oportunidade para entidades e especialistas portugueses analisarem e contribuírem para esta norma harmonizada, reforçando o papel de Portugal na construção de uma IA responsável.
José Costa (Perito, Membro da CT 223), Adam Leon Smith (Líder do projeto de norma Sistema de Gestão da Qualidade) e Isabel Caetano (Perita, Presidente da CT 223
“Qualidade, neste contexto, significa o cumprimento de todos os requisitos do Ato de IA para os fornecedores de sistemas de IA de risco elevado. O sistema de gestão da qualidade, nos termos do Ato de IA, é, portanto, crucial para o cumprimento das normas. Além de ser a primeira norma em resposta a esta legislação a ser submetida a consulta pública, é também a primeira norma harmonizada que aborda os direitos fundamentais. Os especialistas portugueses têm desempenhado um papel ativo e fundamental no desenvolvimento desta norma”, referiu Adam Leon Smith, Líder do Projeto SGQ.
2025-11-27
