O Instituto Português da Qualidade (IPQ), no seu papel de Organismo Nacional de Normalização, informa que entrou em consulta pública aquela que será primeira norma harmonizada para o Ato de Inteligência Artificial (IA). Trata-se do projeto de norma europeia prEN 18286 «Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) de IA para fins regulatórios» (EN AI QMS).

O projeto pode ser solicitado através do e-mail vendas@ipq.pt, indicando a respetiva referência.

Os comentários deverão ser enviados até 20 de dezembro para dnor@ipq.pt, utilizando o modelo disponibilizado no site do IPQ.

Enquadramento europeu: estrutura das normas para o Ato de IA

A arquitetura normativa que suporta a implementação do Ato de IA encontra-se ilustrada no esquema técnico abaixo, divulgado pelos organismos europeus de normalização CEN e CENELEC, que desenvolvem as futuras normas harmonizadas na sequência dos pedidos de normalização da Comissão Europeia. A imagem representa a estrutura das normas harmonizadas, organizadas em torno dos requisitos essenciais aplicáveis aos sistemas de IA, incluindo:

  • Cibersegurança, Transparência, Robustez, Exatidão, Qualidade e Governação de Dados
  • Supervisão Humana
  • Registo e Rastreabilidade

Estes requisitos encontram-se articulados com a área de Gestão de Risco (SR1), que integra os elementos necessários à mitigação dos riscos associados a sistemas de IA. A base da arquitetura é definida pelo conceito de Trustworthiness (SR1-10), realçando que a confiança depende do cumprimento de todo o conjunto de requisitos.

A arquitetura inclui ainda componentes essenciais para o cumprimento regulatório:

  • Sistema de Gestão da Qualidade (SR9)
  • Avaliação da Conformidade (SR10)

Esta arquitetura reflete o quadro técnico que suportará as normas harmonizadas atualmente em desenvolvimento, processo que a nível nacional é acompanhado pelo IPQ através da Comissão Técnica de normalização CT 223 – Inteligência Artificial.

Papel do IPQ no ecossistema nacional e europeu de IA

O IPQ atua como Autoridade Notificadora, assumindo a responsabilidade nacional de notificar à Comissão Europeia os organismos de avaliação da conformidade que pretendam operar no âmbito do Ato de IA. Esta função garante uma implementação harmonizada da legislação europeia, promovendo segurança, transparência e fiabilidade dos sistemas de IA.

Adicionalmente, o IPQ representa Portugal no AI Board Subgroup on Standards, contribuindo diretamente para a definição das orientações europeias em matéria de normalização de IA. A nível nacional, integra também o Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP), participando no Grupo Técnico de Trabalho (GTT) de Inteligência Artificial, assegurando o alinhamento entre a governação da IA na Administração Pública e o enquadramento europeu de normalização e conformidade.

 Importância estratégica desta norma

A futura EN 18286 constituirá um instrumento essencial para fornecedores de sistemas de IA de alto risco na União Europeia, uma vez que poderá permitir a presunção de conformidade com vários requisitos do Ato de IA, incluindo os previstos no Artigo 17.

A fase de consulta pública constitui uma oportunidade para que entidades públicas, privadas, académicas e especialistas portugueses possam contribuir para o desenvolvimento desta norma, reforçando o papel de Portugal na construção de uma IA responsável na Europa.

 

José Costa (Perito, Membro da CT 223), Adam Leon Smith (Líder do projeto de norma Sistema de Gestão da Qualidade) e Isabel Caetano (Perita, Presidente da CT 223

“Qualidade, neste contexto, significa o cumprimento de todos os requisitos do Ato de IA para os fornecedores de sistemas de IA de risco elevado. O sistema de gestão da qualidade, nos termos do Ato de IA, é, portanto, crucial para o cumprimento das normas. Além de ser a primeira norma em resposta a esta legislação a ser submetida a consulta pública, é também a primeira norma harmonizada que aborda os direitos fundamentais. Os especialistas portugueses têm desempenhado um papel ativo e fundamental no desenvolvimento desta norma”, referiu Adam Leon Smith, Líder do Projeto SGQ.

2025-12-09
(última atualização)