A Diretiva 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro, enquadra o procedimento de
informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de
informação, revoga a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho e codifica
num único ato legislativo todas as alterações que lhe são subsequentes.

Esta Diretiva estabelece um sistema de permuta de informação, para os projetos de regras técnicas e de
normas em preparação nos países da UE (União Europeia) e da EFTA (Associação Europeia do Comércio
Livre), de modo a promover a sua harmonização e, assim, evitar obstáculos técnicos ao comércio.
A assinatura do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, no âmbito da OMC (Organização Mundial
do Comércio), foi ratificado pela Resolução da Assembleia da República nº 75-B/94, de 27 de Dezembro e
pelo Decreto do Presidente da República nº 82-B/94, da mesma data.

Portugal dá cumprimento à troca de informação, sobre normas e regras técnicas, conforme o disposto no nº
2.9.2. do artigo 2º do referido Acordo, através da divulgação das notificações elaboradas neste âmbito.
Pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/99 (2ª Série), de 18 de Novembro, o IPQ é indicado como
ponto de notificação para esta matéria.

Neste enquadramento, o Intituto Português da Qualidade (IPQ) é o organismo competente para: centralizar, coordenar e difundir toda a informação sobre as notificações referidas nos diplomas acima mencionados.

A presente Lista tem como objetivo divulgar e tornar públicas as notificações efetuadas e ainda em período
de inquérito público.