No âmbito da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), compete ao Instituto Português da Qualidade (IPQ), mediante parecer favorável do diretor das contrastarias, reconhecer designadamente que:

• O conteúdo informativo das marcas de garantia de toque, marca de contrastaria e marca de toque, é equivalente ao das marcas de garantia de toque estabelecidas no RJOC;
• O conteúdo informativo das marcas de garantia de toque, marca de contrastaria e marca de toque, não é suscetível de induzir em erro o consumidor;
• As condições de marcação das marcas de garantia de toque, tenham sido aplicadas por um Organismo de ensaio e marcação independente do país que efetuou o controlo e a garantia de qualidade, e que são equivalentes às estabelecidas no RJOC.

São ainda aplicáveis, no âmbito do RJOC, as seguintes portarias:

• Portaria n.º 285/2019, 3 de setembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro;
• Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro, Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro;
• Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro, estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC).