Para efeitos de notificação à Comissão Europeia, os serviços ou entidades que elaborem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que contenham regras técnicas relativas a produtos ou a serviços, devem enviar os respetivos projetos ao IPQ, I. P., em fase prévia à circulação legislativa ou da aprovação dos mesmos, consoante a situação em causa.

Os projetos de regras técnicas devem ser acompanhados do formulário devidamente preenchido (modelo de ficha FRI), bem como da respetiva documentação associada, incluindo o texto base, para posterior notificação à Comissão Europeia através da área reservada da TRIS (Technical Regulations Information System, Sistema de Informações sobre Regulamentações Técnicas).

A ficha FRI deve ser acompanhada do texto do projeto de diploma em formato Word, em cumprimento com as regras de edição disponibilizadas pela Comissão Europeia, de modo a facilitar a sua tradução. Estas mesmas regras são aplicáveis após a notificação e decorrido o período de statu quo para a submissão do texto final, facilitando a comparação da versão notificada do diploma com a versão adotada.

Em alinhamento com a Estratégia do Mercado Único e tendo em vista assegurar o cumprimento do princípio da proporcionalidade no direito da UE sem impor encargos administrativos excessivos e assim reforçar a eliminação de barreiras injustificadas, foram incluídos três novos subcampos, 9.a, 9.b e 9.c, na mensagem de notificação na Plataforma TRIS, para abranger aspetos essenciais da avaliação de proporcionalidade.

Esta atualização permitirá aos Estados-Membros fornecer informações estruturadas sobre os objetivos prosseguidos pela medida notificada, a adequação e necessidade das regras nacionais propostas e o equilíbrio entre benefícios e encargos, garantindo, assim, que as considerações de proporcionalidade sejam claramente comunicadas à Comissão, aos outros Estados-Membros e às partes interessadas.

O guia prático elaborado pela Comissão Europeia sobre como preencher o campo 9 e os novos subcampos 9.a, 9.b e 9.c, da mensagem de notificação na TRIS já está disponível pode consultar  AQUI.

Para mais informações sobre o procedimento de notificação no âmbito da Diretiva (UE) 2015/1535, consulte o Guia Prático elaborado para o efeito.