Procedimento de Reconhecimento da Qualificação de Entidades
Exercício Delegado do Controlo Metrológico de Tacógrafos e de Taxímetros
(01/01/2026 – 31/12/2029)

1 – Ao abrigo do disposto nos números 1 e 2, e na alínea t) do n.º 3 do artigo 3.º, e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugados com o disposto na subalínea ii) da alínea d), do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e na Deliberação n.º 1134/2017, de 7 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Deliberação n.º 268/2022, de 11 de fevereiro, publicadas na 2.ª série do Diário da República n.º 245, de 22 de dezembro, e n.º 42, de 1 de março, respetivamente, e para efeitos da aplicação da Portaria n.º 369/2023, de 15 de novembro, bem como da Portaria 321/2019, de 19 de setembro, alterada pela Portaria n.º 98/2025/1, de 12 de março, torna-se público que, pela Deliberação n.º 3/2025, do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ), foi dado início ao procedimento de reconhecimento da qualificação de entidades para o exercício delegado do controlo metrológico de tacógrafos e de taxímetros, as quais desenvolverão a sua atividade entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029.

2 – O interesse na qualificação deverá ser manifestado no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicitação do início do procedimento, por meio de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do IPQ, identificando devidamente o requerente e o procedimento, juntamente com os seguintes documentos de suporte:

• Declaração sob compromisso de honra preenchida (Mod-DMET-02-48);
• Certidão de Registo Comercial;
• Registo Beneficiário Efetivo;
• Certidão de situação regularizada na Segurança Social;
• Certidão de situação regularizada na Autoridade Tributária;
• Registos criminais (empresa e administração);
• Apólice de seguro de responsabilidade civil;
• Declaração dos sócios/associados de adequada capacidade financeira para investimento imediato, que lhe permita responder às necessidades de manutenção da atividade ao longo do período previsto para a qualificação;
• Indicação do volume de faturação e capitais próprios da entidade;
• Descrição dos meios técnicos afetos à atividade, incluindo o mapa de calibrações e a lista de instrumentos de medição afetos ao domínio técnico a que se refere o pedido de qualificação;
• Organograma da entidade;
• Quadro de pessoal com indicação das funções desempenhadas e tipo de vínculo laboral, identificando os que estão afetos ao(s) âmbito(s) indicado(s);
• Currículos do responsável da qualidade, do(s) responsável(eis) técnico(s) e dos recursos humanos afetos, bem como as formações realizadas, nomeadamente em metrologia legal;
• Identificação dos técnicos que frequentaram o Curso de Experimentadores de Metrologia (CEM), anexando a respetiva cópia;
• Manual da Qualidade e Procedimentos Técnicos abrangidos pelo(s) âmbito(s);
• Certificado emitido pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), para as “Características Metrológicas e Funcionais”, segundo o referencial Normativo NP EN ISO/IEC 17025, para o domínio técnico a que se refere a qualificação;
• Comprovativo da data em que foi reconhecida a acreditação em domínio afim;
• Cópia das qualificações / acreditações / certificações existentes;
• Marca de identificação a utilizar com o desenho em formato A4, à escala 10:1.

3 – Mais se torna público que o processo de avaliação documental terá como referência os seguintes critérios de pontuação, ponderação e desempate:

COMPETÊNCIAS
(Recursos humanos e meios técnicos)

a) Atribuir um ponto, por cada técnico afeto ao Organismo de Verificação Metrológica, habilitado com o Curso de Experimentador Metrologista;
b) Atribuir um ponto, por cada conjunto completo de meios técnicos (padrões e acessórios) afetos ao Organismo de Verificação Metrológica, necessários à realização dos ensaios de verificação metrológica, do respetivo âmbito de qualificação.

RECONHECIMENTOS
(Qualificações, Acreditações e Certificações)

a) Atribuir 1/3 de ponto, por cada ano, pela detenção de reconhecimento da Qualificação pelo IPQ, como Organismo de Verificação Metrológica, no domínio afim;
b) Atribuir 1/6 de ponto, por cada ano, pela detenção de reconhecimento da Qualificação pelo IPQ, como Organismo de Verificação Metrológica, noutros domínios;
c) Atribuir 1/10 de ponto, por cada ano, pela detenção de Acreditação pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., no domínio afim;
d) Atribuir 1/15 de ponto, por cada ano, pela detenção de Acreditação pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. noutros domínios;
e) Atribuir 1/2 ponto, pela detenção de Certificação segundo o referencial normativo NP EN ISO 9001 – Sistemas de Gestão da Qualidade.

Na ponderação será considerada 60 % da pontuação, atribuída à melhor condição, pelas competências relativas aos recursos humanos e técnicos, e 40 % da pontuação atribuída pelos reconhecimentos relativos a qualificações, acreditações e certificações.

Em caso de igualdade pontual, serão aplicáveis os seguintes critérios de desempate:

1. Número de anos de experiência dos técnicos afetos à atividade no domínio em análise;
2. Número de anos de experiência global dos técnicos afetos à atividade;
3. Número de anos de experiência da entidade na realização de ensaios de controlo metrológico legal no domínio em análise;
4. Número de anos de experiência da entidade na realização de ensaios de controlo metrológico legal.

4 – O processo de reconhecimento da qualificação de entidades para o exercício delegado do controlo metrológico inclui a realização de auditorias in loco, destinadas à verificação da competência técnica e organizacional das entidades.

2025-06-04